TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA

1) INTRODUÇÃO

O presente documento estabelece as condições que determinam o uso deste site (www.yesdress.com.br) e a compra de produtos (doravante denominado "Condições").

Solicitamos que leia as Condições, nossas políticas de cookies, proteção de dados e privacidade (doravante denominadas conjuntamente como “Políticas de Proteção de Dados”) cuidadosamente antes de utilizar este site. Ao usar este site ou efetuar um pedido, você está vinculado a estas Condições e às nossas Políticas de Proteção de Dados. Se você não concordar com as Condições e Políticas de Proteção de Dados, não utilize este site.

Caso tenha quaisquer dúvidas a respeito das Condições ou das Políticas de Proteção de Dados, entre em contato utilizando o formulário de contato ou através de nossas redes sociais.

2) NOSSOS DADOS

A venda de mercadorias neste site é realizada sob o nome LGC COMERCIAL, inscrita no CNPJ sob o número 35.524.145/0001-76, com sede em Vitória/ES, número de telefone (11) 93310-0152 e endereço de e-mail atendimento@yesdress.com.br.

3) SEUS DADOS E SUAS VISITAS A ESTE SITE

 As informações ou os dados pessoais fornecidos por você deverão ser processados de acordo com as Políticas de Proteção de Dados. Ao usar este site, você concorda com o processamento de suas informações e dados, e declara que toda informação e todos os dados fornecidos são verdadeiros e correspondem à realidade.

4) UTILIZAÇÃO DO NOSSO SITE

 Ao utilizar este site e realizar encomendas por meio dele, você concorda com o seguinte: 

a) Utilizar este site apenas para realizar consultas e fazer pedidos legalmente válidos;
b) Não realizar pedidos falsos ou fraudulentos. Se considerarmos que foi feito um pedido deste tipo, autorizaremos o seu cancelamento e informaremos as autoridades competentes;
c) Fornecer o seu e-mail, endereço postal e/ou outros dados de contato de forma verdadeira e exata. Também concorda que podemos usar essas informações para entrar em contato com você em relação ao seu pedido, se necessário (consulte a nossa Política de Segurança e Privacidade).

Ao fazer um pedido neste site, você declara ter mais de 18 anos e estar legalmente qualificado para assinar contratos vinculativos.

5) FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

Para realizar uma encomenda, é necessário seguir o procedimento de compra online até o final. Em seguida, você receberá um e-mail confirmando o recebimento de seu pedido ("Confirmação do Pedido"). Você também será informado por e-mail sobre o envio do pedido ("Confirmação de Envio"). Estas Condições e o Contrato constituem um acordo por escrito entre nós.

6) ERROS DE CADASTRO

Se você detectar um erro no seu pedido após a conclusão do processo de pagamento, deverá entrar em contato imediatamente (em até 24h) com nosso atendimento ao cliente  para que possamos verificar a possibilidade de alteração, caso ainda não tenha sido expedido.

7) DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

Todos os pedidos de produtos estão sujeitos à disponibilidade e, se o produto anunciado não estiver disponível, haverá um alerta. No entanto, devido a um erro, é possível que existam algumas dificuldades em relação ao fornecimento dos produtos pedidos ou que não haja mais artigos em estoque. Reservamo-nos o direito de fornecer informações sobre produtos substitutos da mesma ou maior qualidade e valor que você poderá encomendar, ou, se você não quiser encomendar produtos substitutos, nós reembolsaremos qualquer quantia que você tenha pago, referente à peça e/ou pedido que apresentar tal problema.

8) RECUSA DE PROCESSAMENTO DE UMA ENCOMENDA

Reservamo-nos o direito de retirar quaisquer produtos deste site, a qualquer momento, ou de modificar quaisquer de seus materiais ou conteúdo. Embora façamos sempre todo o possível para processarmos todos os pedidos, pode haver circunstâncias excepcionais que nos obriguem a recusar o processamento de um pedido após o envio da Confirmação do Pedido. Reservamo-nos o direito de fazê-lo a qualquer momento.

Não seremos responsáveis por remover qualquer produto deste site, ou por remover ou modificar qualquer material ou conteúdo do site, ou por não processarmos um pedido após o envio da Confirmação do Pedido.

Se seu Pedido tiver sido confirmado e nós removermos quaisquer dos produtos escolhidos e/ou removermos ou modificarmos qualquer material ou conteúdo dos produtos, nós entraremos em contato com você e, caso você não deseje solicitar produtos substitutos, nós reembolsaremos qualquer quantia que você tenha pago, referente à peça e/ou pedido que apresentar tal problema.

9) ENVIO, RASTREIO E ENTREGA

Apesar da Cláusula 8 acima, referente à disponibilidade do produto, e exceto em circunstâncias extraordinárias, nós nos empenharemos em enviar o pedido com o(s) produto(s) no prazo de até 05 dias úteis, a contar da confirmação do pagamento. O prazo de entrega estimado é indicado no momento da seleção da forma de pagamento. Em caso de evento fortuito ou de força maior, ocasião em que não será possível entregar o produto no prazo estimado indicado, empregaremos nossos melhores esforços para entregar o produto o mais rápido possível e indicaremos o novo prazo estimado.

No entanto, podem ocorrer atrasos por circunstâncias imprevistas ou devido à zona de entrega. Se, por quaisquer motivos, formos incapazes de cumprir com o prazo estimado de entrega, informaremos a situação, nos reservando o prazo máximo de entrega e resolução do caso de 90 (noventa) dias corridos, dando-lhe a opção de continuar com a compra, estabelecer uma nova data de entrega ou cancelar o pedido com reembolso total da quantia paga.

Para os efeitos destas Condições, a “entrega" deve ser entendida como realizada ou a encomenda "entregue" quando você ou um terceiro de sua indicação, como um porteiro ou recepcionista de seu prédio ou condomínio, estiver fisicamente em posse das mercadorias, o que se mostrará na assinatura do recibo da encomenda no endereço de entrega indicado.

Assim que seu pedido for postado, você receberá um e-mail com o código e o link para rastrear. Se por algum motivo você não receber este e-mail após o prazo de envio ter se esgotado, entre em contato conosco.

10) INCAPACIDADE DE ENTREGA  

Tentaremos entregar seu pedido e, se isso for impossível para a transportadora, a sua encomenda será reencaminhada para o nosso armazém.

Se, após 30 dias, contados a partir da data em que seu pedido estiver disponível para entrega, ele não puder ser entregue por motivos que não sejam de nossa responsabilidade, a sua encomenda será reencaminhada para o nosso armazém. Cabe a você entrar em contato conosco e informar que sua encomenda não foi entregue.

11) PREÇO E PAGAMENTO

O preço dos produtos estará estipulado sempre nos nossos itens, exceto no caso de um erro evidente. Embora façamos todos os esforços para garantir que os preços apresentados no site estejam corretos, erros podem ocorrer. Se descobrirmos um erro óbvio no preço de quaisquer dos produtos pedidos, informaremos o mais breve possível. Caso não seja possível contatá-lo, consideraremos a encomenda cancelada e todas as quantias pagas serão integralmente reembolsadas.

Os preços dos produtos no site incluem impostos, mas excluem despesas de envio, que são adicionadas ao preço total quando você indica o endereço de entrega e escolhe o método de entrega.

Os preços podem mudar a qualquer momento. Entretanto, exceto quando estipulado acima (erro óbvio), as mudanças não devem afetar os pedidos para os quais enviamos uma “Confirmação do Pedido”.

Depois de selecionar todos os artigos que deseja comprar, estes serão adicionados ao seu carrinho de compras. O próximo passo será efetuar o pedido e realizar o pagamento. Para este fim, você deve seguir os passos do processo de compra, indicando ou verificando a informação solicitada em cada passo. Além disso, ao longo do processo de compra, antes do pagamento, você pode alterar os dados de seu pedido. Ademais, se você for um usuário registrado, um registo de todos os pedidos feitos por você estará disponível na área "Minha Conta".

Você pode usar como forma de pagamento os principais cartões, na função cartão de crédito (já que a função de débito não será aceita). Também pode utilizer a opção por boleto bancário, transferência bancária e PicPay. Na opção de pagamento por boleto, o sistema bancário tem prazo de até 3 (três) dias úteis para processar o pagamento realizado.

Normalmente, o pagamento via cartão é aprovado na hora. Contudo, existe a possibilidade de sua transação entrar em análise pelo Mercado Pago, nosso provedor de pagamentos. Assim, estes casos específicos podem levar até 48hrs úteis para ter o pagamento aprovado aqui na Yes Dress, mesmo que já tenha sido aprovado pelo seu cartão.

Para minimizar o risco de acesso não-autorizado, os dados do seu cartão de crédito serão encriptados.

Quando você clicar em "Autorizar Pagamento", confirmará que o cartão de crédito é seu ou que você é o detentor dos direitos de utilizá-lo.

Os cartões de crédito estão sujeitos à verificação e autorização pela entidade emissora do cartão e pelo Mercado Pago (nosso provedor de pagamentos). Se a entidade não autorizar o pagamento, não seremos responsáveis por quaisquer atrasos ou falhas na entrega e não poderemos formalizar nenhum Contrato com você.

12) POLÍTICA DE TROCA E DEVOLUÇÃO

a) Direito de arrependimento

Se você está contratando como consumidor, tem o direito de se arrepender no prazo de 7 dias, sem apresentar nenhuma razão. O período de arrependimento expirará após 7 dias, a contar da data do recebimento do produto.

Para exercer o direito de arrependimento, você deve nos notificar, enviando um e-mail, escrevendo por meio do nosso formulário de contato ou pelo atendimento ao cliente, informando sua decisão de exercer o seu direito de arrependimento por uma declaração inequívoca. Para respeitar o prazo de arrependimento, basta enviar seu comunicado referente ao seu exercício do direito de arrependimento antes que o período de arrependimento termine.

Se você decidir exercer seu direito de arrependimento, nós restituiremos todos os pagamentos recebidos de você, incluindo taxas de entrega, sem qualquer atraso indevido. Nós efetuaremos tal reembolso usando o mesmo meio de pagamento usado por você para a transação inicial ou por meio de um vale- troca, como você decidir. Em qualquer caso, você não pagará nenhuma taxa decorrente desse reembolso. Apesar do supracitado, reteremos o reembolso até que recebamos as mercadorias de volta.

Você deve mandar de volta as mercadorias, sem atraso indevido e no prazo máximo de 7 dias a partir da data em que os produtos foram entregues a você. Você não terá o direito de arrependimento em qualquer das situações mencionados na alínea b) abaixo.

b) Disposições comuns

O seu direito de arrependimento será aplicado exclusivamente aos produtos que forem devolvidos nas mesmas condições em que você os tiver recebido e apenas para produtos comprados em nosso site. Nenhum reembolso será feito se o produto tiver sido usado após aberto, ou para produtos que não estejam na mesma condição de quando foram entregues ou se tiverem sido danificados. Então, cuide dos produtos enquanto estiverem em sua posse. Devolva os produtos com todas as embalagens e instruções originais, além de quaisquer outros documentos anexos ao produto, se houver.

No ato do arrependimento,  você deverá entrar em contato conosco para receber as orientações de devolução das mercadorias. Não exigiremos que você pague custos adicionais. Após examinar o artigo, informaremos se você tem direito ao reembolso das quantias pagas.

Apesar do supracitado, reteremos o reembolso até recebermos as mercadorias de volta.

Caso a compra tenha sido feita por cartão de crédito, sera feito estorno do valor pago. Caso tenha sido escolhido outro método de pagamento, definiremos o método de reembolso mediante contato com você.

Lembre-se também que você é responsável pelo conteúdo do pacote(s) a ser(em) devolvido(s) quando você utiliza quaisquer das formas de devolução oferecidas pela Yes Dress. Caso exista algum erro no conteúdo do pacote(s) devolvido(s) que não possa ser atribuído à nós, poderemos repassar a você os custos correspondentes.

c) Devoluções de produtos defeituosos

Se, no momento da entrega, você achar que o produto não está conforme estipulado no contrato, você deverá entrar em contato imediatamente por meio de nosso formulário de contato, fornecendo os detalhes do produto e os danos sofridos.

Examinaremos cuidadosamente o produto devolvido e informaremos você por e-mail, em um período razoável, se o produto poderá ser trocado ou se você tem o direito de ser reembolsado (como apropriado). O reembolso ou substituição do artigo deve ocorrer sem demora indevida.

Se um defeito ou dano for confirmado nos produtos devolvidos, efetuaremos um reembolso completo, incluindo as taxas de entrega e devolução que tiver acumulado. Todos os direitos reconhecidos na legislação atual serão, em qualquer caso, assegurados.

d) Troca

Além das hipóteses legais, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aceitamos e autorizamos, por mera liberalidade e visando à satisfação do cliente, a troca de nossos produtos nos seguintes casos:

a) a troca de produtos será feita no prazo máximo de 07 (sete) dias contados da data do recebimento do pedido, desde que a peça não tenha sido usada;
b) Não trocamos produtos comprados em promoção, salvo por defeito de fabricação;

Reservamo-nos o direito de recusar qualquer troca se algum dos requisitos acima não for cumprido.

O objetivo da Política de Trocas é a satisfação do cliente, portanto, trocas de produtos que foram adquiridos para uso em fotografia, propaganda, campanhas etc. não serão aceitas.

A Política de Trocas é um benefício adicional que não afeta as garantias legais e outros direitos concedidos aos consumidores pela legislação brasileira.

13) RESPONSABILIDADE E RENÚNCIA DE RESPONSABILIDADE

A nossa responsabilidade referente a qualquer produto adquirido no nosso site se limitará estritamente ao preço de compra desse produto.

Não nos responsabilizamos pelas seguintes perdas, independentemente da sua origem: i. perda de receitas ou vendas; ii. perda operativa; iii. perda de lucros ou contratos; iv. perda de poupanças previstas; v. perda de dados; e vi. perda de tempo de negócio ou de gestão.

Todas as descrições, informações e materiais de produto exibidos neste site são fornecidos "como tal", sem garantias expressas ou implícitas, exceto naqueles legalmente estabelecidos. Neste sentido, se estiver contratando como cliente ou usuário, somos obrigados a entregar mercadorias que estejam em conformidade com o Contrato, permanecendo da sua responsabilidade qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega. Fica entendido que as mercadorias estão em conformidade com o Contrato quando elas:
(i) cumprem a descrição dada por nós e possuem as qualidades que apresentamos neste site;
(ii) estão aptas para os propósitos que mercadorias deste tipo normalmente são usadas;
(iii) exibem a qualidade e o desempenho normalmente presentes e esperados em mercadorias deste tipo.

No alcance permitido pela lei, excluímos todas as garantias, exceto aquelas que não possam ser excluídas legitimamente.

14) PROPRIEDADE INTELECTUAL

Você reconhece e concorda que todos os direitos autorais, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual dos materiais ou conteúdos fornecidos como parte do site sempre pertencem a nós ou àqueles que nos concedem a sua licença de uso. Você pode utilizar esse material apenas no âmbito expressamente autorizado por nós ou pelos licenciadores expressamente autorizados. Isso não impede que use este site no âmbito necessário para copiar a informação no seu pedido ou nos seus dados de contato.

15) LINKS A PARTIR DO NOSSO SITE

Se o nosso site contiver links direcionados para outros sites e materiais de terceiros, esses links serão fornecidos apenas para a obtenção de informação, e não teremos qualquer tipo de controle sobre o conteúdo desses sites ou materiais. Consequentemente, não aceitaremos quaisquer responsabilidades por quaisquer danos ou prejuízos derivados da sua utilização.

16) COMUNICAÇÃO POR ESCRITO

As leis em vigor requerem que uma parte da informação ou comunicação que enviamos a você seja efetuada por escrito. Ao utilizar este site, você concorda com o fato de que a maior parte da comunicação entre as partes será por meio eletrônico. Iremos contatá-lo por e-mail ou lhe daremos informações por meio de avisos neste site. Por razões contratuais, você concorda em usar estes meios de comunicação eletrônica e aceita que todos os contratos, notificações, informações e outros comunicados que enviamos de forma eletrônica cumprem as exigências legais de serem fornecidos por escrito.

17) NOTIFICAÇÕES

As notificações que você nos envia devem ser enviadas, de preferência, por meio de nosso formulário de contato. Apesar das disposições da Cláusula 16 acima e a não ser quando estipulado de outra maneira, podemos enviar a você notificações por e-mail e pelo endereço postal que nos indicou ao realizar o pedido.

18) TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

O Contrato é vinculativo para ambas as Partes, bem como para os nossos respectivos sucessores, pessoas que beneficiaram de transferências feitas por nós e herdeiros.

Você não pode transmitir, ceder, embargar ou, de nenhuma outra maneira, transferir um Contrato ou quaisquer direitos ou obrigações derivados deste Contrato sem o nosso consentimento prévio por escrito. Nós podemos transmitir, ceder, embargar, subcontratar ou de qualquer outra  forma transferir um Contrato ou qualquer dos direitos ou obrigações dele decorrentes, a qualquer momento, durante a vigência do Contrato. A fim de evitar quaisquer dúvidas, estas transmissões, cessões, embargos ou outras transferências não  devem  afetar  os  direitos  que,  como  aplicável,  possui  como  consumidor reconhecido por lei ou que cancelem, reduzam ou limitem, de qualquer forma, as garantias expressas e tácitas que possamos ter-lhe dado.

19) ACONTECIMENTOS FORA DO NOSSO CONTROLE

Não seremos responsáveis por quaisquer descumprimentos ou atrasos no cumprimento das obrigações que assumimos pelo Contrato quando causados por acontecimentos que estão além do nosso controle razoável ("Força Maior").  O conceito de Força Maior inclui qualquer ato, evento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja além do nosso controle razoável, incluindo, entre outros, os seguintes:

a) Greve, bloqueio ou outras formas de protesto.
b) Agitação civil, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.
c) Incêndio, explosão, tempestade, enchente, terremoto, desabamento, pandemia, epidemia ou qualquer outro desastre natural.
d) Impossibilidade de usar trens, barcos, aviões, transporte motorizado ou outros meios de transporte, público ou privado.
e) Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.
f) Decisões, decretos, leis, regulamentos ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.
g) Greve, falha ou acidente em transporte marítimo ou fluvial, transporte postal ou em qualquer tipo de transporte.

Deve ficar claro que as nossas obrigações decorrentes dos Contratos ficam suspensas durante o período no qual a Força Maior tiver efeito e que nos será dada uma prorrogação do prazo para o cumprimento dessas obrigações por um período de tempo igual ao tempo de duração da situação de Força Maior. Forneceremos todos os recursos razoáveis para encerrar a situação de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir as nossas obrigações por efeito do Contrato, apesar da situação de Força Maior.

20) DIREITOS DE RENÚNCIA

A falta de exigência de nossa parte para o cumprimento estrito de sua parte com qualquer das obrigações assumidas por você em virtude de um Contrato ou destas condições, ou a falta de exercício de nossa parte dos direitos ou ações que nos correspondem em virtude de este Contrato ou das Condições, não constituirá a renúncia ou limitação de tais direitos ou ações, nem o exonera do cumprimento de tais obrigações.

A renúncia por sua parte de um direito ou de uma ação específica não constituirá a renúncia de outros direitos ou ações decorrentes do Contrato ou das Condições.

A renúncia por nossa parte de quaisquer condições ou dos direitos ou ações derivados do Contrato não terá efeito, a não ser quando expressamente estipulado que se trata de uma renúncia de direitos, e será formalizada e notificada a você, de acordo com as disposições da seção de Notificações acima.

21) ANULAÇÃO PARCIAL

Se qualquer uma destas Condições ou qualquer disposição de um Contrato for declarada nula e inválida por resolução firme da autoridade correspondente, os termos e condições remanescentes devem permanecer em efeito, sem serem afetados por essa declaração de anulação.

22) CONTRATO INTEGRAL

Estas Condições e qualquer documento mencionado nelas constituem o Contrato Integral entre as Partes, como determina o seu objetivo, substituindo qualquer pacto, acordo ou promessa prévia entre as Partes, verbalmente ou por escrito.

As Partes reconhecem que concordamos em celebrar o Contrato sem depender de qualquer declaração ou promessa feita pela outra Parte ou que possa ter sido inferida de qualquer declaração ou documento nas negociações concluídas pelas duas Partes antes do referido Contrato, exceto aquelas expressamente mencionadas nestas Condições.

Nenhuma das Partes tomará qualquer medida em relação a qualquer declaração falsa feita pela outra parte, verbalmente ou por escrito, antes da data do Contrato (a menos que a declaração falsa tenha sido feita de forma fraudulenta). A única ação que pode ser tomada pela outra Parte será devido à quebra de contrato, de acordo com as disposições destas Condições.

23) NOSSO DIREITO DE MODIFICAR ESTAS CONDIÇÕES

Temos o direito de rever e modificar estas Condições a qualquer momento.

Você está sujeito às políticas e Condições vigentes no momento em que usar este site ou realizar ou realiza um pedido, exceto quando, por lei ou decisão de entidades governamentais, temos de fazer mudanças retroativamente nessas políticas, Condições ou Política de Privacidade. Nesse caso, as possíveis alterações também afetarão os pedidos feitos por você anteriormente.

24) LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS

O uso de nosso site e os contratos de compra de produtos feitos por este site serão controlados pela legislação brasileira. Qualquer controvérsia que surja de ou que seja relacionada a este site, ou aos referidos contratos, estará sujeita à jurisdição dos tribunais brasileiros. Se você está entrando no contrato como consumidor, nada nesta Cláusula afetará os direitos que você possui, conforme reconhecido na legislação aplicável nesta área.